Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — VUNESP 2014
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- vu012397
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNICAMP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos especificados pelo Código de Defesa do Consumidor, será cominada, sempre às expensas do infrator, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, a sanção administrativa de
- Aimposição de contrapropaganda.
- Bsuspensão de fornecimento de produtos ou serviços.
- Csuspensão temporária de atividade.
- Dintervenção administrativa.
- Eproibição de fabricação do produto.