Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu012416
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNICAMP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo:
- Aqualquer organização sindical legalmente constituída, independentemente de quando tenha sido criada, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- Bentidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelos menos dois anos.
- Cqualquer associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
- Dqualquer partido político, desde que legalmente constituído há pelo menos dois anos.
- Epartido político com representação nas Assembleias Legislativas de pelo menos três Estados da Federação.