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Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — VUNESP 2014

Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
vu012417
Banca
VUNESP
Órgão
UNICAMP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, a Consti­tuição Federal estabelece que
  1. Aas associações somente podem ter suas atividades sus­pensas por decisão judicial transitada em julgado.
  2. Btodos têm direito a receber dos órgãos públicos infor­mações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à Administração Pública direta ou indireta.
  3. Ca lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os defini­dos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-­los, se omitirem.
  4. Dnenhuma pena passará da pessoa do condenado, poden­do a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor dos danos causados.
  5. Enão haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de interdição de direitos; de banimento; e cruéis.
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GabaritoC — a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os defini­dos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-­los, se omitirem.

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