Questão de Direito Penal — Lei penal no espaço — VUNESP 2015
Direito PenalLei penal no espaço
- Código
- vu013227
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral
De acordo com a teoria da aplicação da lei penal, pode-se afirmar:
- AA lei penal, em razão das suas consequências, não retroage
- BA analogia, uma das fontes do direito, é vetada, no direito penal, em razão do princípio da legalidade.
- CConsidera-se o crime praticado no momento do resultado, e não da ação ou omissão (artigo 4 o , CP).
- DConsidera-se o crime praticado no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- ENo Brasil, os efeitos da lei penal não podem ultrapassar seus limites territoriais para regular fatos ocorridos além da sua soberania.