Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2015
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- vu013233
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral
Tratando-se de legislação tributária, é correto afirmar que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
- Asão normas complementares.
- Bsão fontes principais do Direito Tributário
- Ctêm força de lei
- Dequiparam-se às leis para fins de instituição de tributos
- Epodem estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades