Questão de Direito Tributário — Modalidades de Lançamento — VUNESP 2015
Direito TributárioModalidades de Lançamento
- Código
- vu013234
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral
Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Referido prazo conta-se
- Ada constituição do crédito tributário
- Bdo primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado.
- Cda ocorrência do fato gerador.
- Dda notificação para pagamento
- Edo mesmo dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado