Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2015
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- vu013256
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral
De acordo com o artigo 1 o da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-lei no 4.657 de 1942), “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, a vacatio legis será
- Aigualmente de 45 (quarenta e cinco) dias e começará a correr da publicação do novo texto, qualquer que seja a alteração.
- Bde 90 (noventa) dias, a contar da publicação do texto original, se a alteração for substancial
- Cigualmente de 45 (quarenta e cinco) dias e começará a correr da publicação do texto original, qualquer que seja a alteração
- Dde 90 (noventa) dias, a contar da publicação do novo texto, se a alteração for substancial.
- Ede 90 (noventa) dias, a contar da publicação do novo texto, qualquer que seja a alteração.