Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caieiras (São Paulo) — VUNESP 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município de Caieiras (São Paulo)
Código
vu013257
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Caieiras - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral
Prevê o Decreto-Lei n o 201/67 que, se o Prefeito Municipal de Caieiras deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária,
  1. Aficará inelegível pelo período de 2 (dois) anos, mediante decisão do juízo competente de primeira instância.
  2. Bpraticará ato de improbidade sujeito à perda do cargo eletivo e ficará inelegível por 8 (oito) anos, mediante decisão judicial em ação promovida pelo Ministério Público
  3. Cserá julgado pelo Poder Judiciário, mediante autorização da Câmara Municipal
  4. Dnão sofrerá nenhuma sanção jurídica ou administrativa, podendo ser objeto, no entanto, de moção de repúdio dos Vereadores Municipais
  5. Eterá praticado infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — terá praticado infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

Link permanente: /questoes/vu013257