Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2015
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- vu013259
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral
Servidor público da Câmara Municipal de Caieiras, em virtude do regular desempenho de atividade de secretariar Comissão Parlamentar de Inquérito, tem conhecimento de que a Secretaria da Fazenda, em parceria com o Ministério Público Estadual, irá realizar uma operação no combate a fraudes na arrecadação do ISS, o que poderá resultar na prisão de servidores e no ressarcimento de altos valores ao erário. Tal servidor confidencia essas informações a um amigo jornalista, editor de um jornal local e um blog, que publica as informações e revela quem seriam os possíveis investigados.A responsabilização do servidor público, no que tange às previsões constantes do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Caieiras,
- Apoderá culminar com o afastamento imediato e a suspensão integral de seus vencimentos, até que haja conclusão de inquérito policial que vier a ser instaurado.
- Bpoderá ser realizada mediante o pagamento de indenização, que terá caráter de reparação do dano causado e eximirá o servidor público da pena disciplinar que for cabível.
- Cdeverá ser realizada pela Polícia Civil, para o crime cometido, pelo Ministério Público, em relação ao ato de improbidade, não cabendo nenhuma providência administrativa a respeito.
- Dpoderá acarretar a demissão do servidor público, pela revelação de segredo confiado em razão do cargo, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.
- Eserá inviável, pois os fatos narrados constituem crime e ato de improbidade, não cabendo concomitante responsabilização no âmbito administrativo, sob pena de caracterizar bis in idem.