Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- vu013272
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral
A pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é exigida, por exemplo, para
- AGovernador de Estado, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederação sindical.
- BPresidente da República, Governador de Estado e Prefeito Municipal.
- CMesa de Assembléia Legislativa, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional
- DMesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa de Assembléia Legislativa
- EPresidente da República, Procurador-Geral da República e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.