Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu013276
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral
A Constituição Federal estabelece que não poderá ser objeto de lei delegada, entre outras matérias, a legislação sobre
- Adireito civil e político
- Bdireito processual e penitenciário.
- Corganização do Poder Judiciário e direito financeiro.
- Ddireito do trabalho e direito econômico.
- Edireitos individuais e eleitorais.