Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.248 de 1994 - Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Caieiras (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLei nº 2.248 de 1994 - Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Caieiras (São Paulo)
- Código
- vu013284
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo
O servidor público estável de Caieiras que tiver seu cargo extinto será
- Adesignado a outro cargo de igual natureza e terá vencimentos compatíveis ao do cargo extinto.
- Bdesignado a outro cargo de igual natureza e terá vencimentos compatíveis ao do novo cargo.
- Cposto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- Dposto em disponibilidade, com remuneração equivalente ao cargo que exercia, até que outro cargo seja criado.
- Eposto em licença, com remuneração contabilizada entre a média dos últimos três anos exercidos.