Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- vu013297
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo
Ao Servidor Público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição correta e em conformidade com a Constituição Federal:
- Aquando em mandato eletivo distrital, não poderá se afastar de seu cargo, emprego ou função.
- Binvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo, obrigatoriamente, receber a remuneração do mandato eletivo.
- Cinvestido no mandato de Vereador, será obrigado a se afastar do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- Dem qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.
- Epara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.