Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu013301
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo
Nos termos da Constituição Federal, são gratuitas as ações de
- AMandado de Segurança e atos necessários ao exercício da cidadania.
- BMandado de Segurança e Habeas Corpus.
- CMandado de Segurança Coletivo e Habeas Data.
- DHabeas Corpus e Habeas Data.
- EMandado de Injunção e Ação Popular.