Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- vu013302
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Caieiras - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo
Segundo o que prescreve a Constituição Federal, a liberdade de reunião está condicionada
- Aao pagamento de taxas.
- Bao pagamento de tributos estabelecidos pela autoridade policial competente.
- Cà situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional.
- Dà autorização especial da autoridade competente que determinará hora e local para a reunião.
- Eao prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.