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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — VUNESP 2015

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Código
vu013497
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Descalvado - SP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Comunicação
Segundo a LC n° 95/98,
  1. Aa numeração do artigo é arábica até o art. 9, depois, emprega-se o algarismo romano.
  2. Bas alíneas são desdobramentos dos itens.
  3. Ccom propósito estilístico, o redator da lei deve usar sinônimos para evitar repetição de palavras no mesmo período.
  4. Dparágrafo é a imediata divisão do artigo. É a disposição secundária que explica, modifica ou restringe a regra principal expressa no caput do artigo.
  5. Eos artigos podem ser desdobrados em um encadeamento assim disposto: Parágrafos ou Alíneas; Incisos ou Itens.
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GabaritoD — parágrafo é a imediata divisão do artigo. É a disposição secundária que explica, modifica ou restringe a regra principal expressa no caput do artigo.

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