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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
Código
vu013522
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Descalvado - SP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Comunicação
Em relação à publicação das leis e dos atos externos, para que produzam os seus efeitos regulares, é correto afirmar:
  1. Aa publicação dos atos normativos poderá ser resumida.
  2. Bna escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos, é dispensada a licitação.
  3. Co Prefeito publicará diariamente o balancete resumido da receita e da despesa do montante de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.
  4. Do Prefeito publicará mensalmente, pelo órgão oficial do Município, as contas da administração e o balanço patrimonial.
  5. Enenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

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