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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Descalvado (São Paulo) — VUNESP 2015

Legislação MunicipalLegislação do Município de Descalvado (São Paulo)
Código
vu013524
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Descalvado - SP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Comunicação
A respeito dos deveres, responsabilidades, proibições e incompatibilidades dos Vereadores, é correto afirmar, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Descalvado, que
  1. Ao Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eleitoral.
  2. Bo Vereador perderá o mandato se investido em cargo em comissão na administração pública estadual ou federal.
  3. Cperderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município, sendo que a perda deverá ser decidida pela Câmara Municipal, por voto da maioria absoluta de seus membros.
  4. Do Vereador poderá licenciar-se para tratar de assuntos particulares, com remuneração, por prazo superior a 130 (cento e trinta) dias por sessão legislativa.
  5. Eo não comparecimento às sessões do Vereador que está privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso, resultará na cassação de seu mandato.
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GabaritoC — perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município, sendo que a perda deverá ser decidida pela Câmara Municipal, por voto da maioria absoluta de seus membros.

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