Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado — VUNESP 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaDestinação Recursos Públicos para o Setor Privado
- Código
- vu013531
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Descalvado - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em conformidade com o artigo 4° da Lei Complementar n° 101/00, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO atenderá a Constituição Federal e disporá sobre: o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos artigos 9° e 31 dessa LC; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e também sobre
- Ademais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
- Bavaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
- Cdemonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
- Devolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
- Eavaliação da situação financeira e atuarial.