Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu013598
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Descalvado - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Nesse caso, conforme explicitado na Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada Ente da Federação não poderá exceder os percentuais de (i) União – 50%, (ii) Estados – 60% e (iii) Municípios – 60%
- Ados custos totais operacionais do Ente da Federação.
- Bdo orçamento anual de cada Ente da Federação.
- Cdos custos determinados conforme plano plurianual federal.
- Dda receita corrente liquida do referido Ente da Federação.
- Edos recursos destinados a cada Ente da Federação.