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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Itatiba — VUNESP 2015

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Itatiba
Código
vu013640
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Itatiba, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, sendo, porém, uma exceção a essa normativa:
  1. Aregime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos municipais.
  2. Bcriação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos na Administração direta, indireta ou autárquica.
  3. Cemendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, as quais somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o Plano Plurianual.
  4. Dcriação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração pública municipal.
  5. Eaumento de despesas ou diminuição da receita municipal.
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GabaritoC — emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, as quais somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o Plano Plurianual.

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