Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Itatiba (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Itatiba (São Paulo)
- Código
- vu013641
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Orgânica do Município de Itatiba dispõe que compete, privativamente, à Câmara Municipal de Itatiba exercer, dentre outras, a atribuição de decidir sobre a perda do mandato do Vereador, nas hipóteses previstas em lei, assegurada ampla defesa, por votação de
- Adois terços dos membros componentes da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara.
- Bum terço dos membros componentes da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara.
- Cdois terços dos membros componentes da Câmara, mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido Político representado na Câmara.
- Dum terço dos membros componentes da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora ou de qualquer Vereador.
- Edois terços dos membros componentes da Câmara, mediante provocação de qualquer Vereador ou da Mesa Diretora da Câmara.