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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — VUNESP 2015

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
vu013661
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o Código Penal,
  1. Aconsidera-se lugar do crime aquele em que o resultado se produziu.
  2. Bno cômputo do prazo, não se inclui o dia do começo, mas sim o do vencimento.
  3. Caplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras, de propriedade privada, que estejam em porto ou mar territorial do Brasil.
  4. Da sentença estrangeira não pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano.
  5. Eem se tratando de pena cumprida no estrangeiro pelo mesmo crime, caso sejam diferentes as penas impostas, aquela cumprida no estrangeiro não atenuará a imposta no Brasil.
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GabaritoC — aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras, de propriedade privada, que estejam em porto ou mar territorial do Brasil.

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