Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Lei penal no espaço — VUNESP 2015

Direito PenalLei penal no espaço
Código
vu013662
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
  1. AA lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
  2. BA lei posterior, que de alguma forma favorecer o agente, será aplicada aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
  3. CConsidera-se praticado o crime no momento do resultado.
  4. DUm crime praticado contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, se cometido no estrangeiro, ficará sujeito à legislação do país em que tenha ocorrido.
  5. EAo crime cometido no território nacional aplica-se a lei brasileira, sem possibilidade de aplicação de qualquer tratado ou regra de direito internacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

Link permanente: /questoes/vu013662