Questão de Direito Tributário — Remissão — VUNESP 2015
Direito TributárioRemissão
- Código
- vu013670
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo a determinadas circunstâncias que estabelece, dentre as quais,
- Aa elevada importância do crédito tributário.
- Ba condição patrimonial favorecida do sujeito ativo.
- Ca condição peculiar a determinada região do território da entidade tributante.
- Das considerações de afinidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso.
- Eo erro do sujeito passivo, ainda que inescusável, quanto à matéria de fato.