Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2015
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- vu013671
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Estabelece o Sistema Tributário Nacional a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A obser vância do referido prazo de noventa dias não se exige em relação a lei que
- Ainstitua taxa pela utilização de serviço público específico e divisível.
- Bfixe a base de cálculo do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana).
- Caumente o ISS (imposto sobre a prestação de serviços)
- Dinstitua contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.
- Emajore a alíquota do ITBI (imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis).