Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação — VUNESP 2015

Direito TributárioConversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação
Código
vu013673
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A ação de consignação em pagamento,
  1. Apode versar sobre qualquer aspecto do crédito tributário e do lançamento que lhe deu origem.
  2. Bnão pode ser promovida no caso da subordinação do pagamento ao cumprimento de uma obrigação acessória.
  3. Csó tem cabimento no caso da exigência, por mais de uma pessoa jurídica, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
  4. Dse for julgada procedente, o consignante levantará a quantia depositada.
  5. Ese for julgada improcedente, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — se for julgada improcedente, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Link permanente: /questoes/vu013673