Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — VUNESP 2015
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- vu013683
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
- Ainfrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.
- Bestabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.
- Cpossibilitem a utilização de arbitragem como meio de solução de conflitos.
- Dautorizem a modificação do conteúdo do contrato pelas partes, após sua celebração.
- Epossibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.