Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — VUNESP 2015
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- vu013687
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei no 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, como regra:
- Ao importador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto do produto.
- Bo fabricante responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação de seus produtos, na medida de sua culpa.
- Co produtor estrangeiro não responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de apresentação ou acondicionamento de seus produtos em território brasileiro.
- Da responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será objetiva, independentemente da existência de culpa.
- Eo importador só não será responsabilizado quando provar que o defeito do produto já existia antes de ser colocado no mercado.