Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- vu013700
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos do artigo 37, § 6o, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, permitindo afirmar que
- Aa Câmara Municipal, incumbida das funções legislativas, por não ter personalidade jurídica, não se sujeita a esse dispositivo.
- Bo Município responde pelos danos que os servidores da Câmara Municipal, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a ação dos agentes públicos.
- Cos servidores da Câmara Municipal, órgão do Município, respondem pelos danos causados, independentemente de dolo ou culpa.
- Da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é subjetiva.
- Ea responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, pois independe do nexo causal.