Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu013705
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a política urbana, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
- Aa política de desenvolvimento urbano, executada pela União, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
- Ba propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica.
- Cas desapropriações de imóveis urbanos serão feitas por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos.
- Dos imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião nem por desapropriação.
- Eo Município pode instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo para exigir o adequado aproveitamento de imóvel urbano.