Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- vu013706
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” O dispositivo constitucional transcrito representa o denominado princípio orçamentário da
- Aunidade.
- Bexclusividade.
- Cespecialização.
- Dnão afetação.
- Euniversalidade.