Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itatiba (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itatiba (São Paulo)
- Código
- vu013809
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
É uma das hipóteses de perda de mandato do Vereador, prevista na Lei Orgânica do Município de Itatiba:
- Acassação dos direitos políticos.
- Bfaltar, em cada Sessão Legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa.
- Ccondenação criminal por decisão recorrível de primeira instância.
- Dresidir fora do Município.
- Edecisão político-administrativa do Presidente da Câmara.