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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Itatiba (São Paulo) — VUNESP 2015

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Itatiba (São Paulo)
Código
vu013810
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Contador
Quanto à inviolabilidade, prevista, expressamente, na Lei Orgânica do Município de Itatiba, é correto afirmar que os Vereadores
  1. Anão possuem inviolabilidade parlamentar, que somente é conferida aos Deputados e Senadores.
  2. Bsão protegidos pela imunidade contra todo e qualquer tipo de processo civil e criminal durante o mandato.
  3. Cnão podem ser processados, civil e criminalmente, sem a licença da Câmara Municipal.
  4. Dsão protegidos pela imunidade parlamentar onde estiverem, garantindo-lhes o pleno exercício das funções legislativas.
  5. Esão invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
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GabaritoE — são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

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