Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — VUNESP 2015
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- vu013990
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação
A Lei Complementar Federal nº 95, de 26.02.98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, tem o objetivo de orientar a redação para, entre outras finalidades,
- Acriar a menção revogatória “revogam-se as disposições em contrário”.
- Beliminar sequências de incisos de caráter cumulativo ou disjuntivo.
- Celiminar a expressão “(NR)” ao final do texto da lei que alterar a antiga sobre o mesmo tema.
- Deliminar a exposição de motivos nos projetos de lei e medidas provisórias.
- Eevitar remissões apenas numéricas a normas não contidas na própria lei.