Questão de Comunicação Social — Liberdade de Expressão — VUNESP 2015
Comunicação SocialLiberdade de Expressão
- Código
- vu013991
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação
Um jornalista interpôs recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que reformou decisão de primeiro grau e o condenou por danos morais contra um ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por abuso no direito de informação. Em sua defesa, o jornalista alegava que a decisão do TJ-SP violou os artigo 5º, inciso IV, e 220 da Constituição Federal, que asseguram
- Aao jornalista o direito de criticar, sem censura, qualquer cidadão.
- Bque o abuso ao direito de informação só se configura na ausência de provas do noticiado.
- Cfórum privilegiado a todos os jornalistas profissionais.
- Dque todos os processos relacionados a danos morais devam ser movidos contra a empresa jornalística a que o profissional está vinculado.
- Eo direito à livre manifestação do pensamento e da informação.