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Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — VUNESP 2015

Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
Código
vu014000
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Jaboticabal - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação
De acordo com o Decreto nº 57.690, de 01 de fevereiro de 1966, que aprova o Regulamento para execução da Lei no 4.680, de 18 de junho de 1965,
  1. Aconsidera-se propaganda qualquer forma remunerada ou gratuita de difusão de ideias, mercadorias, produtos ou serviços, por parte de um anunciante identificado
  2. Bo Veículo de Divulgação ficará obrigado, perante o Anunciante, a divulgar a matéria autorizada, no espaço ou no tempo contratado, de acordo com as especificações estabelecidas, não podendo o Anunciante, em qualquer caso, pretender influir na liberdade de sua opinião editorial.
  3. Cos serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação, verbal ou escrita, com honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas, observadas as Normas-Padrão recomendadas pelo I Congresso Brasileiro de Propaganda.
  4. Dnenhuma comissão ou desconto será concedido sobre a propaganda encaminhada diretamente ao veículo de divulgação, por qualquer pessoa física ou jurídica que não se classifique como Agenciador de Propaganda ou Agência, definidos no citado Regulamento.
  5. Eo veículo de divulgação contratado poderá descontar da remuneração dos Agenciadores de Propaganda, mesmo parcialmente, os débitos não quitados por Anunciantes por eles agenciados.
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GabaritoB — o Veículo de Divulgação ficará obrigado, perante o Anunciante, a divulgar a matéria autorizada, no espaço ou no tempo contratado, de acordo com as especificações estabelecidas, não podendo o Anunciante, em qualquer caso, pretender influir na liberdade de sua opinião editorial.

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