Questão de Regimento Interno — Regimento interno da Câmara Municipal de Jaboticabal — VUNESP 2015
Regimento InternoRegimento interno da Câmara Municipal de Jaboticabal
- Código
- vu014012
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação
Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, constitui(em) matéria de projeto de Decreto-Legislativo
- Aa fixação de tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis, e horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
- Ba concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, correndo as eventuais despesas por conta de verba consignada no orçamento.
- Ca fixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas, e a utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda, a realização de jogos, espetáculos, e quaisquer outros divertimentos públicos.
- Da promoção da proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
- Ea concessão dos serviços de transporte coletivo urbano e intramunicipal, de abastecimento de água e esgotos sanitários; mercado, feiras e matadouros locais; e cemitérios e serviços funerários.