Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2015
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- vu014013
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação
As Comissões são órgãos técnicos compostos de no mínimo 3 (três) Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração. Nesse sentido, a função de apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, é atribuída às
- AComissões de Ética.
- BComissões de Representação.
- CComissões de Assuntos Relevantes.
- DComissões Especiais de Inquérito.
- EComissões de Investigação e Processante.