Questão de Legislação Municipal — Legislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLegislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo)
- Código
- vu014047
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente Administrativo Jurídico
Se o Vereador cometer, no recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e, conforme a sua gravidade, tomará a seguinte providência:
- Aadvertência em Plenário.
- Bsuspensão por 30 (trinta) dias.
- Csuspensão da palavra por duas horas.
- Dmulta de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos.
- Ecassação imediata do mandato, por falta de decoro parlamentar.