Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica Municipal de Jaboticabal (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLei Orgânica Municipal de Jaboticabal (São Paulo)
- Código
- vu014048
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente Administrativo Jurídico
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito e enquanto o Presidente da Câmara Municipal, que é o substituto legal, não assumir o cargo, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o
- AVereador mais antigo e o Secretário Municipal de Finanças.
- BSecretário dos Negócios Jurídicos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.
- CVereador com o maior número de votos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.
- DSecretário Municipal de Finanças, o Secretário de Governo ou o Vereador de maior idade.
- EGovernador ou o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertence o Município.