Questão de Legislação Municipal — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal (São Paulo)
- Código
- vu014068
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente de Administração
A Lei n° 3.736/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal, em relação ao provimento dos cargos públicos, determina que
- Ao provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder e do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.
- Bé uma das formas de provimento de cargo público o reaproveitamento.
- Ca investidura em cargo público ocorre com o efetivo exercício das funções do cargo.
- Dos requisitos exigidos para a investidura no cargo deverão ser comprovados no momento em que se der o exercício.
- Epara as pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas, no máximo, 3% (três por cento) das vagas oferecidas, nas condições a serem estabelecidas no edital do concurso.