Questão de Legislação Municipal — Legislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLegislação do Municipio de Jaboticabal (São Paulo)
- Código
- vu014072
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Jaboticabal - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente de Administração
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, dentre outras, no que se refere
- Aà elaboração do Regimento Interno.
- Bà mudança temporária de sede da Câmara Municipal.
- Cà concessão de direito real de uso de bens municipais.
- Dao processo e ao julgamento dos Vereadores, na forma da Lei Orgânica.
- Eà autorização de referendo e à convocação de plebiscito.