Questão de Direito Penal — Lei penal no espaço — VUNESP 2015
Direito PenalLei penal no espaço
- Código
- vu014151
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da aplicação da lei penal, pode-se afirmar que
- Ao princípio da retroatividade determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroajam ilimitada e indiscriminadamente apenas para os fatos praticados a partir da sua vigência.
- Ba abolitio criminis, por ser benéfica ao acusado, pode ser instituída tanto por lei como por medida provisória.
- Cas leis temporárias e excepcionais representam exceção à regra da aplicação da lei mais benéfica ao acusado, pois sempre serão aplicadas aos fatos praticados durante suas vigências.
- Do princípio da nacionalidade ou personalidade garante ao agente a aplicação da lei penal do país em que ele cometeu o crime, pouco importando a lei vigente do seu país de origem.
- Ea imunidade dos agentes diplomáticos impede o processo, a prisão ou detenção do agente, não abrangendo o dever de depor como testemunha.