Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
- Código
- vu014158
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto que a fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita
- Apela Câmara Municipal, mediante lei ordinária municipal.
- Bpela Câmara Municipal, mediante lei complementar.
- Cpelo Prefeito, mediante decreto.
- Dpela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, mediante ato normativo.
- Epelo Conselho de Administração Fazendária, mediante portaria.