Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2015
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- vu014166
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação. Tratando-se de pessoa jurídica, a indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações, ao tempo
- Ado fato gerador, se o lançamento for por homologação.
- Bda ocorrência da obrigação tributária, se o lançamento for por declaração.
- Cda constituição do crédito tributário, se o lançamento for por homologação.
- Ddo inadimplemento da obrigação fiscal, se o lançamento for por homologação.
- Eda verificação da hipótese de incidência, se o lançamento for por declaração.