Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — VUNESP 2015
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- vu014173
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que diz respeito à ação civil pública e à aplicação do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
- ANão se aplicam as regras do CPC à ação civil pública, pela incompatibilidade de suas normas.
- BO CDC se aplica em sua integralidade no processamento da ação civil pública, por ser a lei processual que regulamenta sua procedimentalização.
- CAs regras de competência determinadas pelo CPC são as que regulamentam a ação civil pública.
- DAs partes processuais na ação civil pública são definidas pelo CDC, assim como seus impedimentos.
- ENa ação civil pública, aplica-se o CDC naquilo em que não contrarie as disposições da lei que a regulamenta.