Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Mandado de Segurança no Processo Civil — VUNESP 2015
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Mandado de Segurança no Processo Civil
- Código
- vu014174
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa que confirma a existência de direito líquido e certo, protegido por mandado de segurança.
- AHá direito líquido e certo quando o mandado de segurança se fundamenta em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- BEm sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo poderá ser demonstrado no decorrer da instrução processual, como garantia à ampla defesa e ao contraditório.
- CHá direito líquido e certo quando o mandado de segurança é ofertado em substituição à apelação extemporânea, cuja discussão se fundamente em matéria unicamente processual.
- DEm sentido jurídico-processual, o direito líquido e certo decorre de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída.
- EÉ viável o amplo e irrestrito reexame de fatos e provas, desde que pré-constituídos, colhidos em processo administrativo disciplinar, requisitados pelo juízo.