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Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — VUNESP 2015

Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
Código
vu014185
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São José do Rio Preto - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta sobre a vigência das leis brasileiras.
  1. ANo ordenamento jurídico brasileiro é vedada a revogação tácita de leis.
  2. BÉ diferente, em regra, a vacatio legis no território brasileiro e nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.
  3. CA lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, em regra, revoga a lei anterior.
  4. DAs leis com vigência temporária não podem ter vacatio legis superior a 45 (quarenta e cinco) dias.
  5. EQuando a lei não dispuser sobre o início de sua vigência, em regra, começa a vigorar quando oficialmente publicada.
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GabaritoB — É diferente, em regra, a vacatio legis no território brasileiro e nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

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