Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu014195
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Município reger-se-á por lei orgânica que atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado e ao seguinte princípio:
- Ajulgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.
- Biniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.
- Co total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 4% (quatro por cento) da receita do Município.
- Do total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 4% (quatro por cento) da receita da Câmara Municipal.
- Ecooperação das associações representativas no planejamento municipal.